PNE - Portador de Necessidades Especiais:

 Realizamos emissão, de acordo MTE e MPAS:

• Laudo PNE  e o  Relatório PNE. 

Para que se cumpram as cotas de contratação de colaboradores com deficiência, a legislação especifica quem pode atestar e de que maneira as deficiências serão comprovadas. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer a sistemática de fiscalização, a avaliação e o controle das empresas, assim como instituir os procedimentos e formulários necessários à contratação. 
 

As empresas que não cumprirem as regras de cotas para pessoas com deficiência terão de colocar a mão no bolso. Isso porque os ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceram, desde jan.2016, a Portaria Interministerial 19, que alterou os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento. De acordo com a nova regra o valor da multa será de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, até o limite de R$ 181.284,63.
O laudo deverá especificar o tipo de deficiência, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), e ter autorização expressa do empregado para tornar pública a sua condição. A CID é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única, à qual corresponde um código, que contém até seis caracteres. 

Laudo/Atestado Médico – Pessoas com Deficiência
• Nem todas as deficiências enquadram-se na Lei de Cotas, portanto, os laudos devem estar muito bem explicados para que não haja problemas na admissão tampouco com o Ministério Público do Trabalho e/ou Ministério do Trabalho e Emprego.
• O laudo deve ser o mais atual possível.
• O laudo precisa fornecer, além do código da CID, detalhes sobre as limitações funcionais da pessoa na prática, ou seja, a deficiência e sua sequela. Por exemplo: se consta do laudo encurtamento no membro inferior direito, é importante especificar quantos centímetros, se utiliza prótese ou órtese, muletas, cadeira de rodas, se apresenta “dificuldade para ambular”, “dificuldade para subir escadas”, “impossibilidade de ficar em pé por longos períodos”, “distúrbios da marcha”, etc.
Outros exemplos de preenchimento incompleto e como devem ser detalhados os laudos para melhor caracterização da deficiência:
Amputação do Membro Inferior Esquerdo (MIE) – não fica claro se é no dedo, perna, pé. É necessário descrever a partir de onde houve amputação e, no caso de dedos, quais foram os atingidos. Além disso, descrever a sequela ocasionada: dificuldade em subir escadas, ficar muito tempo em pé, etc.
Amputação no Membro Superior Direito (MSD) – a mesma questão: não fica claro se é apenas um dedo, a mão ou todo o braço. Especificar a altura da amputação, assim como a sequela decorrente: dificuldade para escrever, dificuldade motora, falta de força na mão, não consegue fazer o movimento de pinça ou garra, etc.
Sequela de acidente automobilístico – é necessário descrever os membros atingidos, se foi necessário colocar prótese, detalhar se ficou com dificuldade em algum movimento, por exemplo, se não consegue elevar o braço em mais de 25º.
Deficiência auditiva moderada – quando se trata de deficiência auditiva, sempre encaminhar uma audiometria atualizada. A audiometria deve apontar que a deficiência é bilateral, parcial ou total, e sempre abaixo de 41 decibéis, conforme determina a lei.
Hemiparesia, sequela de AVC – caracteriza a paralisia parcial, mas não diz em qual lado ou membro. É importante também ressaltar o nível de dificuldade motora, as limitações, etc.
Sequela de poliomielite – é necessário oferecer o maior número de detalhes – qual a sequela, membros atingidos e em qual proporção.
Fratura do fêmur – necessita informar a sequela, se possui dificuldades de locomoção, se tem limitação nos movimentos e quais são.
Malformação congênita – completar com mais informações: em qual membro, descrever a deformidade e quais as limitações ou dificuldades geradas.
Encurtamento na perna – informar em quantos centímetros, porque é necessário ser acima de 4,0 cm para enquadrar na cota. Dizer também se precisa de adaptações, se utiliza prótese ou muletas e as dificuldades decorrentes do encurtamento.

Realizamos também Exames clinico e exames complementares in company.

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A SEGUIR, CONFIRA O PASSO A PASSO PARA EMISSÃO OU RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DESSAS CATEGORIAS.

1. Para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, o condutor deve escolher a unidade de coleta mais próxima e comparecer munido de documento original com foto para o exame toxicológico. A escolha do laboratório de coleta será feito pelo motorista.

2. Com o laudo em mãos e documentação exigida para a renovação da CNH, compareça ao Detran, Ciretran (verificar) ou Poupatempo de sua cidade.

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ATENÇÃO

Caso seja reprovado no exame toxicológico, o condutor pode optar pelo rebaixamento da categoria ou cumprir o prazo de inaptidão temporária, de três meses, devendo realizar novo exame após 90 dias da coleta anterior.

O exame toxicológico é realizado com fios de cabelo/pelos para detectar drogas e seus metabólitos que foram absorvidos e permanecem fixos no cabelo/pelos por meses e até anos após o consumo.

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SOBRE O EXAME TOXICOLÓGICO

A exigência do exame toxicológico para obtenção ou renovação da habilitação foi estabelecida pela lei federal 13.103/15, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrando em vigor em todo o país em março de 2016. O objetivo é prevenir acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras. Profissionais caminhoneiros são as maiores vítimas das estradas, principalmente pelo uso de drogas, como consequência de longas jornadas de trabalho.

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Centro Rio, Barra, Campinho, S.Gonçalo, Caxias​
E-mail: gerente@jffmedicina.com.br

Tels: 21 3025-3008  / 3713-1538 

ZAP: 21 96416-9585

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